Projeto, que seguirá para a Câmara, renova regra de exibição mínima de produções nacionais em canais pagos. Defendida pelo setor audiovisual, cota para exibição de filmes nacionais nos cinemas foi excluída do texto e terá de ser debatida em proposta à parte. Pessoa segurando controles remotos com aparelho de televisão ao fundo.
Caio Rocha/Estadão Conteúdo
A Comissão de Comunicação do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) um projeto que prorroga até 2038 a reserva para produções audiovisuais brasileiras em canais de TV por assinatura. O texto determina ainda que o governo crie mecanismos de combate à pirataria.
Inicialmente, a proposta também retomaria o instrumento conhecido popularmente como “cota de tela”, que obriga salas de cinema a exibir filmes brasileiros por um número de dias fixo. Por acordo, porém, o dispositivo foi retirado (veja mais abaixo).
Caso não haja recurso para análise no plenário principal do Senado, a renovação da cota na TV por assinatura seguirá para a Câmara.
Estímulo ao audiovisual
Lançada em 2011, a política prevê a exibição mínima de conteúdo nacional na TV paga. A medida é classificada como um estímulo ao setor audiovisual brasileiro.
Essa reserva, no entanto, é temporária. Se não houver renovação, segundo o texto ainda em vigor, deixará de valer em 12 de setembro de 2023.
Correndo contra o tempo, os senadores aprovaram um texto que dá somente novo fôlego à medida. Regras e critérios implementados há 12 anos foram mantidos.
“Os mecanismos em questão são vitais para a reconfiguração do setor audiovisual, especialmente por estabelecerem critérios essenciais para o acesso da população à produção nacional e para garantir espaços de exibição”, afirmou o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE).
A reserva para veiculação de conteúdos brasileiros na TV paga é aplicada a canais nacionais e estrangeiros. A fiscalização cabe à Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Regras
Em linhas gerais, a cota funciona da seguinte forma nos pacotes de TV paga:
a cada três canais estrangeiros, as operadoras de TV por assinatura deverão ofertar, ao menos, um nacional em todos os pacotes
ao atingir 12 canais nacionais, a inclusão passa a ser opcional
operadoras que ofertam pacotes com até 31 canais poderão cumprir a reserva com a veiculação de três canais nacionais
entre os canais brasileiros ofertados, no mínimo, um terço deverá ser programadora brasileira independente
O instrumento também estabelece que os canais estrangeiros devem:
exibir semanalmente, no mínimo, 3 horas e 30 minutos de produções nacionais em horário nobre (entre 18h e 0h)
ao menos, 1 hora e 15 minutos devem ser de produtoras brasileiras independentes
E os canais nacionais:
devem veicular, ao menos, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente
3 horas do conteúdo de produtora independente devem ser veiculadas em horário nobre (entre 18h e 0h)
A regra prevê ainda que não são consideradas na conta as exibições de produções:
religiosas
políticas
esportivas
de concursos
publicitárias, televendas e infomerciais
de jogos eletrônicos
jornalísticas
e de programas de auditório
Também são desconsiderados na análise de cumprimento da reserva nos pacotes os canais:
de distribuição obrigatória, como os canais governamentais, comunitários e universitários
de TV aberta com concessões públicas
internacionais que não sofreram adaptações para o português
eróticos
ofertados na modalidade avulsa
Sala de cinema no Cine Brasília, no DF
Agência Brasília
Cota de tela
Muito aguardada pelo setor, a retomada da cota de exibição de filmes nacionais em salas de cinema chegou a ser discutida, mas não sobreviveu às articulações dos senadores.
Apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), o texto original do projeto era especialmente focado nessa reserva. Além do restabelecimento da política, também previa atualizações no processo fiscalizatório.
Em seu primeiro parecer, na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Humberto Costa optou por manter a retomada da cota, mas enxugou outras propostas de Randolfe.
Nesta terça (29), em acordo para possibilitar o avanço da renovação da cota na TV paga, Costa acolheu, porém, emenda do presidente da Comissão de Comunicação, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para excluir a recriação da reserva para os cinemas.
A chamada cota de tela foi criada por meio de uma medida provisória, editada 2001. O texto obriga as salas de cinema a exibir filmes nacionais por um número de dias fixo, definido anualmente por decreto presidencial.
Essa política de estímulo à produção cinematográfica brasileira durou até 2021, limite previsto na MP, e não foi renovada.
Segundo Costa, o restabelecimento da cota de tela deverá ser discutido em outro projeto de lei.
“Apesar de entendermos serem imprescindíveis para a manutenção do setor audiovisual, estas mudanças devem ser debatidas por todos que compõem sua cadeia produtiva. […] Este ponto da matéria deve ser discutido em uma proposição avulsa, a qual deverá ser amadurecida com a participação de todos aqueles que fazem parte da cadeia produtiva”, afirmou.
Reserva comercial e combate à pirataria
A proposta que vai para análise da Câmara renova, ainda, a reserva de distribuição comercial de produções audiovisuais brasileiras em formatos de consumo doméstico.
A cota é anual e obriga as empresas de distribuição a lançar comercialmente um percentual mínimo de obras nacionais.
Uma resolução atual da Ancine prevê que estão sujeitas à regra, por exemplo, cópias em DVD, Blu-Ray e outros formatos compatíveis com aparelhos de reprodução doméstica. O consumo por demanda, via streaming, não está previsto nesse rol.
O texto de Humberto Costa propõe a permanência da medida até 2043. O instrumento venceu em 2021.
Além disso, a proposta também determina que o governo deverá implementar mecanismos de combate à pirataria de obras audiovisuais.
Segundo o projeto, as medidas devem abranger todas as tecnologias e meios que distribuem e permitem acesso a conteúdos pirateados.
Nesta sexta (1°), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai inaugurar, em Brasília, um laboratório antipirataria especializado.
O espaço terá recursos tecnológicos capazes de realizar análises técnicas sobre equipamentos e meios ilegais de oferta pirata audiovisual.
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